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Baixar Lei De Drogas

Aproximadamente 182000 livros pdf sobre Lei De Drogas

  1. [PDF] Lê On Line

    LEI DE DROGAS

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    Título: LEI DE DROGAS
    LEI DE DROGAS. Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados
    até 04 de setembro de 2015. Edição n. 45. Brasília, 11 de novembro de 2015.
    URL: www.stj.jus.br
  2. [PDF] Lê On Line

    Lei de Drogas

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    Título: Lei de Drogas
    23 ago. 2006 ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ... Para fins
    desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os.
    URL: www.amperj.org.br
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    A DESPROPORCIONALIDADE DA LEI DE DROGAS: OS CUSTOS ...

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    Título: A DESPROPORCIONALIDADE DA LEI DE DROGAS: OS CUSTOS
    13 jul. 2013 ... A DESPROPORCIONALIDADE DA LEI DE DROGAS: OS CUSTOS ... delito de
    tráfico de drogas em relação a outros crimes previstos no ...
    URL: www.wola.org
  5. [PDF] Lê On Line

    120 Os reflexos da nova lei de drogas na atuação das polícias ...

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    Título: 120 Os reflexos da nova lei de drogas na atuação das polícias
    tráfico ilícito de drogas e prevenção ao uso e à reinserção social de usuários e ...
    agosto de 2006, neste artigo referenciada como a nova lei de drogas.
    URL: revista.forumseguranca.org.br
  6. [PDF] Lê On Line

    LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)

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    Título: LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)
    27 jul. 2015 ... tertia). A Lei 6.368/76 previa uma pena mais branda para o tráfico de drogas,
    mas não contava com a possibilidade de diminuição da pena.
    URL: focanoresumo.files.wordpress.com
  7. [PDF] Lê On Line

    Criminalização do uso de drogas

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    Título: Criminalização do uso de drogas
    Criminalização do uso de drogas. A Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei
    Anti-Drogas, instituiu o Sistema. Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ...
    URL: www.stf.jus.br
  8. [PDF] Lê On Line

    voto

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    Título: voto
    20 ago. 2015 ... Afirma o recorrente que a criminalização da posse de drogas para consumo ...
    11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O.
    URL: www.mppr.mp.br
  9. [PDF] Lê On Line

    pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas

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    Título: pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas
    Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de
    drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de.
    URL: www.nevusp.org